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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, por unanimidade e em decisão terminativa, a criação do Programa Empresa Cidadã, que prevê a ampliação da licença-maternidade para seis meses (atualmente 4 meses), válida para trabalhadoras de empresas privadas que aderirem ao programa. A empresa que voluntariamente aderir ao Programa Empresa Cidadã terá direito, enquanto perdurar a adesão, à dedução integral, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, do valor correspondente à remuneração integral da empregada nos sessenta dias de prorrogação de sua licença-maternidade.
O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da ampliação do prazo da licença maternidade e o incluirá na lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 dias da publicação desta lei.
Foram aprovadas cinco emendas ao texto, entre as quais a que inclui entre as beneficiárias a trabalhadora que é mãe adotante. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, elogiou a proposta da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e ressaltou que a adesão ao Programa Empresa Cidadã é voluntária por parte das empresas, informa a Agência Senado.
Importante: Lembrando que sou apenas um profissional de internet. Para dúvidas e maiores informações procure um profissional especializado em direito trabalhista.
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1° Elisabete 11 de Dezembro de 2007 às 11:50 am
Olá. estou grávida de 5 meses e recebi a primeira parcela do seguro de desemprego, gostaria de saber se vou receber remuneração de lincença maternidade.
Desde já agradeço
Beth